Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA)
O Floresta+ Amazônia é uma das primeiras iniciativas governamentais do Brasil a executar PSA e contribuir para o avanço da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/2021), reconhecendo, financeiramente, quem protege e recupera a vegetação nativa.
Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI)
O Floresta+ contribui para o fortalecimento da gestão territorial e ambiental de territórios coletivos, em consonância com a PNGATI, por meio de apoio a projetos locais em territórios indígenas da Amazônia Legal.
Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT)
A atuação do Floresta+ está conectada com a PNPCT, ao promover ações que reconhecem, valorizam e fortalecem os modos de vida, os conhecimentos tradicionais e o protagonismo de povos e comunidades tradicionais como agentes centrais da conservação ambiental e do desenvolvimento sustentável. Por meio de instrumentos como o Pagamento por Serviços Ambientais, o projeto tem apoiado, financeiramente, iniciativas locais nos territórios da Amazônia que contribuem diretamente para a geração de renda, a segurança territorial e a inclusão socioprodutiva desses grupos, em consonância com os princípios da PNPCT: respeito à diversidade sociocultural, à autonomia, à participação social e ao uso sustentável dos recursos naturais.
Estratégia Nacional para REDD+ (ENREDD+)
A Estratégia Nacional para REDD+ (ENREDD+) é o documento que formaliza, perante a sociedade brasileira e os países signatários da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês), como o governo federal tem estruturado esforços e como pretende aprimorá-los, com enfoque em ações coordenadas de prevenção e controle do desmatamento e da degradação florestal, a promoção da recuperação florestal e o fomento ao desenvolvimento sustentável. O objetivo geral estabelecido pela ENREDD+ é contribuir para a mitigação da mudança do clima por meio da eliminação do desmatamento ilegal, da conservação e da recuperação dos ecossistemas florestais e do desenvolvimento de uma economia florestal sustentável de baixo carbono, gerando benefícios econômicos, sociais e ambientais.
Estratégia Nacional de Bioeconomia (ENB)
O Floresta+ Amazônia articula-se, também, diretamente com a Estratégia Nacional de Bioeconomia (Decreto nº 12.044/2024), por meio de apoio às ações de seus instrumentos de execução, como o Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia e o Plano Nacional da Sociobioeconomia, ao atuar como parceiro na implementação territorial e no fomento às soluções e negócios inovadores baseados no uso sustentável da sociobiodiversidade, na conservação e recuperação da vegetação nativa e na valorização dos serviços ecossistêmicos.
Código Florestal Brasileiro
O Código Florestal (Lei federal nº 12.651) é um instrumento jurídico que estrutura e orienta políticas públicas ambientais. O Código Florestal estabelece normas jurídicas obrigatórias sobre o uso e a proteção da vegetação nativa em imóveis rurais, como as Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal e regras de conservação, recuperação e uso sustentável. É a base legal para diversas políticas públicas ambientais conectadas à atuação do Projeto Floresta+, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), os Programas de Regularização Ambiental (PRA), as políticas de combate ao desmatamento e os instrumentos econômicos e incentivos à conservação. O Floresta+ atua como instrumento operacional e indutor da implementação prática da legislação florestal nos territórios. Enquanto o Código estabelece as obrigações legais de conservação e recuperação da vegetação nativa, o projeto cria mecanismos econômicos, técnicos e institucionais — especialmente por meio do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).
Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC)
As ações do Floresta+ Amazônia contribuem para o cumprimento das metas climáticas assumidas pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris, especialmente no que se refere à redução das emissões de gases de efeito estufa no setor de uso da terra.
Política Nacional Sobre Mudança do Clima (PNMC)
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) estabelece os compromissos do Brasil para a redução de emissões de gases de efeito estufa, com destaque para o controle do desmatamento. Nesse contexto, a Estratégia Nacional para REDD+ (ENREDD+) atua como o principal instrumento para implementar esses objetivos no setor florestal, organizando ações, diretrizes e mecanismos de pagamento por resultados associados à conservação das florestas. O Projeto Floresta+ Amazônia se insere nessa arquitetura ao contribuir para a implementação da ENREDD+, incentivando a conservação e a recuperação da vegetação nativa por meio de pagamentos por serviços ambientais e, assim, apoiando o alcance das metas climáticas definidas pela PNMC.
Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE)
No contexto da implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), instituído pela Lei nº 15.042/2024, a Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+) passa a desempenhar atribuições específicas relacionadas à integração das ações de REDD+ à arquitetura do mercado regulado de carbono no Brasil, especialmente no que se refere à governança, salvaguardas e à articulação entre diferentes níveis e atores. Nesse contexto, o Projeto Floresta+ Amazônia contribui diretamente ao apoiar tecnicamente a CONAREDD+, fortalecendo suas capacidades institucionais e operacionais para o cumprimento dessas funções. Ao subsidiar o funcionamento do colegiado, o Projeto reforça a conexão entre políticas públicas e instrumentos de mercado, contribuindo para uma implementação mais robusta, transparente e alinhada às metas climáticas nacionais.
Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm)
O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) consolidou a redução do desmatamento como um dos principais eixos da política climática brasileira, criando as bases para a geração de resultados ambientais associados à diminuição de emissões no setor florestal. Esses resultados, por sua vez, viabilizam o acesso a mecanismos internacionais como o REDD+, operacionalizado no país por meio da Estratégia Nacional para REDD+. É nesse contexto que surge o Projeto Floresta+ Amazônia, ao transformar os resultados da redução do desmatamento em incentivos positivos para a conservação e a recuperação da vegetação nativa, ao mesmo tempo em que apoia a implementação da ENREDD+ e fortalece a agenda de proteção das florestas no Brasil.
Programa União com Municípios
Instituído pelo Decreto nº 11.687/2023, o Programa União com Municípios do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima reconhece o protagonismo dos gestores locais na redução do desmatamento e de incêndios florestais na Amazônia. Os municípios listados como prioritários para o controle do desmatamento podem aderir voluntariamente. O programa tem projetos de regularização fundiária e ambiental, a implementação de escritórios de governança ambiental nas prefeituras, o pagamento por serviços ambientais e a recuperação da vegetação nativa.